Nota Pública - Descriminalização da Maconha

Na data de hoje o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento que pode levar à descriminalização do porte para uso pessoal da Cannabis. Até agora o placar está em 5x1 pela inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas, faltando apenas mais um voto para formar maioria.

Essa decisão terá impactos significativos no sistema de saúde brasileiro e na segurança pública, já que é esperado um aumento no uso da Cannabis e, obviamente, nas suas consequências adversas para a saúde, especialmente entre os jovens.

A ideia de que a descriminalização diminuirá o encarceramento não se sustenta, uma vez que a lei atual já não prevê prisão para usuários, apenas medidas como advertências, prestação de serviços a comunidade e comparecimento a programas educativos.

Para entender o panorama global sobre a descriminalização e legalização das drogas, nosso núcleo de estudos analisou alguns países e estados que adotaram essa abordagem:

HOLANDA – Descriminalizou o uso da Cannabis em 1976, permitindo até 5 gramas para uso pessoal. O objetivo era diminuir o consumo de drogas mais pesadas. Um estudo de três anos feito pelo defensor publico holandês Arre Zurmind, no distrito da luz vermelha, classificou o local como uma selva humana, elencando problemas como aumento de moradores de rua, lixo acumulado, trabalho sexual, alta criminalidade e outros desafios sociais.

CALIFÓRNIA, EUA – Estado americano que legalizou o uso da Cannabis em 2018, permitindo a posse de até 28 gramas, sendo que o objetivo era acabar com o mercado informal. Em razão do excesso de burocracia e altos custos envolvidos, 75% do mercado continua na informalidade segundo relatório anual do INCB – Conselho Internacional de Controle de Narcóticos da ONU. Referido órgão afirmou que o consumo aumentou significativamente, em especial dentro o público jovem e moradores da periferia (43% de 2007 a 2015), além do aumento também dos distúrbios decorrentes do uso abusivo (56% de 2016 a 2019). Estudos da Universidade de Duke na Carolina do Norte e a University of Medicine and Health Sciences da Irlanda, relataram também a diminuição nas avaliações do QI dos jovens usuários de Cannabis.

OREGON, EUA – Estado americano que descriminalizou o porte para uso pessoal de todas as drogas em 2020. A conduta passou a ser uma infração administrativa onde a pessoa flagrada pode pagar uma multa (100 dólares) ou participar de um programa de reabilitação. A ideia inicial era usar o dinheiro arrecadado para financiar os programas de tratamento. O Estado teve um aumento de 46% no número de overdoses e os custos para o tratamento são infinitamente superiores ao arrecadado.

CANADA – País que legalizou a Cannabis em 2018, tendo cada Estado autonomia para regulamentação. Apenas 20% do mercado foi legalizado, continuando o restante na informalidade, sendo que o uso aumentou 27,6% entre o publico jovem.

Segundo relatório mundial sobre drogas de 2022 realizado pela UNODC – Escritório sobre drogas e crimes da ONU, o uso na América do Norte aumentou 26% em relação a 2010, sendo constatado também um aumento nos distúrbios psiquiátricos decorrentes do uso abusivo, sendo isto um reflexo geral destas políticas flexibilizadoras.

O usuário e o traficante são mutuamente responsáveis pelas consequências maléficas que essa atividade causa na sociedade. O Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria são contra a descriminalização.

Uma medida como essa deveria ser tomada pelo Congresso Nacional, por intermédio dos parlamentares eleitos, após amplo debate com a sociedade por intermédio de audiências públicas.

A DESCRIMINALIZAÇÃO É O PRIMEIRO PASSO PARA A LEGALIZAÇÃO.

Renato Figueiroa

Delegado de Polícia

Coordenador do Núcleo Estadual de Política sobre Drogas

Secretaria de Estado da Segurança Pública