Fundo Estadual Sobre Drogas - FESD

O Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas – FESD foi  instituído pela Lei Estadual nº 17.244 de 17 de julho de 2012 , e atualizado pela Lei nº 22.064, de 18 de julho de 2024 . Sua principal finalidade é a captação e gestão de recursos financeiros voltados para o desenvolvimento de ações públicas no campo da pesquisa sobre drogas, bem como na prevenção, redução de danos, tratamento, reabilitação de dependentes de álcool e outras substâncias, além da fiscalização e repressão ao tráfico de entorpecentes.

 

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