O Centro Estadual de Política Sobre Drogas - CEPSD
APRESENTAÇÃO
O Centro Estadual de Política Sobre Drogas - CEPSD é uma unidade programática e executiva da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, que tem por finalidade executar as políticas públicas sobre drogas no Estado do Paraná.
O CEPSD alinha-se com as diretrizes da política nacional brasileira, bem como, os marcos legais internacionais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, atuando no planejamento, na coordenação e na avaliação das ações relacionadas aos diferentes eixos constitutivos que compõem as políticas públicas sobre drogas, que são:
- educação e prevenção;
- tratamento, recuperação e (re)inserção social;
- redução dos danos sociais e à saúde;
- redução da oferta e da demanda;
- pesquisas e avaliações de projetos vinculados às políticas públicas sobre drogas.
Nesta perspectiva, o CEPSD possui a incumbência de orientar a implementação de projetos na esfera regional e municipal acerca do planejamento e implantação da política sobre drogas, priorizando o caráter interinstitucional e a descentralização no Estado.
A seguir apresentamos as ações, articulações institucionais e esforços do CEPSD junto às entidades governamentais, privadas e da sociedade civil, que são executadas em prol da efetividade das políticas públicas e da prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas.
Gestão de Ativos
A principal função do setor de Gestão de Ativos do CEPSD é auxiliar a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado do Paraná, na realização de leilões dos bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas. Estes leilões têm a incumbência de guarnecer o Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, onde parte do valor arrecadado é revertido aos estados apreensores para reaparelhamento dos órgãos de segurança pública, visando a repressão ao tráfico de drogas e a capacitação de profissionais, entre outras finalidades.
Outra função do setor de Gestão de Ativos é auxiliar os órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública na indicação do uso provisório dos bens apreendidos no curso do processo judicial e na Incorporação de Bens Apreendidos com perdimento definitivo em favor da FUNAD/SENAD, bem como avaliar os casos de destruição e inutilização de objetos de apreensão e perdimento em favor da União que sejam inservíveis ou antieconômicos.
O tema Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas Lícitas e Ilícitas levanta muitos desafios e dúvidas para todas as pessoas que se deparam com o assunto, assim, o CEPSD disponibiliza palestras gratuitas, para todo o território paranaense, como forma de apoiar e subsidiar os diferentes atores envolvidos na prevenção, trazendo novos conhecimentos e estimulando a reflexão a cerca dos problemas ocasionados pelo uso e abuso de drogas.
Concurso Estadual de Vídeos Contra às Drogas
Criado em 2017, visando atender a Lei Estadual nº. 19.068/2017 e realizado anualmente pelo CEPSD, o Concurso Estadual de Vídeos Contra às Drogas (anteriormente chamado de Concurso Estadual de Produção de Material Audiovisual Sobre Drogas) tem como objetivo a produção de vídeos que versem sobre os prejuízos do consumo de drogas ilícitas e os efeitos negativos do abuso das drogas lícitas para toda a sociedade.
Alunos das redes de ensino pública e privada participam do concurso, sendo que as obras vencedoras compõem informes publicitários e são exibidas durante o mês de junho, em todas as sessões das salas de cinema do Estado do Paraná, período em que se institui o mês Junho Paraná Sem Drogas.
Coordenação de Relações com a Comunidade
Esta coordenação tem como objetivo integrar os diferentes atores da sociedade civil e do poder executivo municipal que desempenham funções nas mais variadas áreas de atuação. Sendo subsidiado apoio técnico, atualização e disseminação de informações, normativas, legislações, focadas na capilarização e interiorização da política sobre drogas para todo o Estado do Paraná.
A Coordenação de Relações com a Comunidade é responsável por auxiliar os municípios na implantação e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas Sobre Drogas. O CEPSD atua na articulação institucional junto aos gestores e líderes locais, qualificando o debate e fomentando a importância de implementação de políticas municipalizadas para prevenir, recuperar e apoiar os dependentes químicos.
Esta coordenação também executa trabalho na área de coordenação, desenvolvimento e execução do firmado entre o Ministério da Cidadania e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, cujo objeto é o acompanhamento da execução, monitoramento e fiscalização das Comunidades Terapêuticas que tenham contratos celebrados com a União para financiar o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, popularmente conhecidas como vagas sociais.
HISTÓRICO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS NO ESTADO DO PARANÁ
- 2024: Publicada a Resolução CONESD nº 001/2024, que estabelece as normas para o cadastro e certificação das instituições que oferecem acolhimento a pessoas com transtornos por uso de substâncias (TUS), dentro das Comunidades Terapêuticas.
- Publica a que esclarece sobre o artigo 17 e seus incisos e demais divergências da Resolução CONESD nº. 001/2024.
- Publicado o , de 06 de novembro de 2024, no qual o Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas - NEPSD passou a ser denominado Centro Estadual de Política Sobre Drogas – CEPSD.
- 2023: Lançamento do Plano Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - 2023/2026.
- 2022: Realizada a I Conferência Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, que ocorreu nos dias 01 e 02 de Junho de 2022, no auditório da FIEP, coordenada pelo Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas – NEPSD e pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas – CONESD.
- 2021: Assinado o Acordo de Cooperação Técnica nº. 49/2021, celebrado entre o Ministério da Cidadania e a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, visando o acompanhamento da execução, monitoramento e fiscalização das Comunidades Terapêuticas que tenham contratos celebrados com a União para financiar o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
- 2020: Publicada a , de 8 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qual o chefe do NEPSD passa a representar todos os órgãos estaduais de políticas sobre drogas junto ao Conselho Nacional de Política Sobre Drogas – CONAD.
- Realizada Consulta Pública da Minuta do Plano Estadual Sobre Drogas, entre os dias 23 de janeiro e 09 de fevereiro de 2020, viabilizando a participação da sociedade civil na elaboração e sugestões do Plano Estadual Sobre Drogas e objetivando a integração e participação dos cidadãos paranaenses, possibilitando a sociedade o envio de sugestões, inclusões, correções e alterações de qualquer objetivo ou ação do plano.
- 2019: Promulgada a Lei Estadual n.º 19.848, de 03 de maio de 2019, na qual o Departamento Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas passou a ser denominado Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas – NEPSD.
- Publicada a , de 07 de agosto de 2019, que designa a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado do Paraná, ficando sua presidência a cargo de um servidor do NEPSD.
- Publicado o Decreto Estadual nº. 3.378, de 13 de Novembro de 2019, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
- 2018: Assinado o Acordo de Cooperação nº. 02, de 17 de setembro de 2018, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, do Ministério da Justiça, o Estado do Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná, visando à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.
- 2017: Promulgada a Lei Estadual nº. 19.068, de 05 de Julho de 2017, que obriga as empresas exibidoras de cinema a divulgar filmes publicitários de esclarecimentos sobre os malefícios do consumo de drogas ilícitas e os efeitos negativos do abuso das drogas lícitas para toda a sociedade.
- Lançado em 01 de setembro de 2017 o I Concurso Estadual de Produção de Material Audiovisual Sobre Drogas, voltado para alunos das instituições de ensino públicas e privadas de todo o Estado do Paraná, visando atender o art. 2º, da Lei Estadual nº. 19.068/2017.
- Promulgada a Lei Estadual nº. 19.121, de 11 de Setembro de 2017, que altera a Lei Estadual nº. 14.072, de 4 de julho de 2003, instituindo o mês Junho Paraná Sem Drogas, dedicado a ações de esclarecimentos e incentivo à prevenção e ao tratamento contra o uso indevido de drogas.
- 2015: Publicado o Decreto Estadual nº. 1.987, de 23 de julho de 2015, que introduz o Departamento de Políticas Públicas Sobre Drogas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná.
- Publicado o , 03 de Julho de 2015, que altera a composição e as atividades do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas – CONESD.
- 2014: Publicação do , de 09 de abril de 2014, que transforma a Coordenadoria Estadual de Políticas Sobre Drogas em Departamento Estadual de Politica Públicas Sobre Drogas — DEPSD.
- Promulgação da Lei Estadual nº. 18.410, de 29 de dezembro de 2014, que transfere da estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, o Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas e seu Conselho Diretor, e o Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas – CONESD.
- 2013: Promulgada a Lei Estadual nº. 17.483, de 10 de janeiro de 2013, a qual obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil e nos locais dos eventos.
- Publicação do Decreto Estadual nº. 7.067, de 21 de Janeiro de 2013, atribui a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a coordenação do Grupo de Trabalho Intersecretarial para acompanhamento do desenvolvimento e execução do Plano de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
- 2012: Promulgada a , de 09 de janeiro de 2012, que transforma a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU em Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU.
- Publicação do , de 15 de agosto de 2012, atribuindo ao Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Políticas Sobre Drogas em substituição a antiga Coordenadoria Estadual Antidrogas, a coordenação dos planos e programas da política estadual sobre drogas e o controle das atividades de redução da demanda de drogas no território paranaense. Altera a nomenclatura do Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD , passando a se chamar Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas – CONESD.
- Promulgada a Lei Estadual nº. 17.244, de 17 de Julho de 2012, que institui o Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas – FESD.
- 2010: Publicado o 1º Plano Estadual de Políticas Antidrogas com metas e diretrizes para construção de política pública do Paraná.
- 2003: Promulgada a , de 04 de julho de 2003, a qual institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
- Publicação do , de 07 de novembro de 2003, criando a Coordenadoria Estadual Antidrogas - CEAD e o Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania- SEJU.
- 2002: Promulgação da , de 30 de dezembro de 2002 criando a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU.